Aborto é legal?

Recentemente tenho entrado em discussões e com certa frequência me deparo com a seguinte afirmação:
Mas a lei brasileira permite o aborto em duas circunstâncias:
1. Risco de vida para a mãe;
2. Estupro

Ora, logo trato de corrigir as pessoas que dizem tal absurdo, e me preocupei em denunciar esta mentira dita a respeito do Código Penal. A propósito, o Código Penal, por assim dito, não trata de direitos, mas de penalização aplicada a crimes.

No caso do crime do aborto, o artigo 128 do Código Penal diz:

Art. 128 – Não se pune o Aborto praticado por médico:

Aborto Necessário:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro:
II – se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Repare que não se diz “não constitui crime“,  mas a expressão utilizada é: “Não se pune“.

Portanto, o aborto SEMPRE é crime.
Ocorre que a lei nem sempre aplica a pena a um crime já cometido. Mas o inquérito policial é aberto, as pessoas são indiciadas, e há investigação por se tratar de um crime já cometido.
Nos casos supracitados, há perdão judicial para o CRIME.

Mas na ordem jurídica brasileira , não existe caso algum de direito ao aborto.
E nem poderia existir.
Se o Código Penal dissesse que algum aborto é “permitido” ou “lícito”, estaria pleno de inconstituicionalidade.
Pois a Contituição Federal assegura em seu art. 5º, caput, a inviolabilidade do direito à vida.

Esclarecida a questão do crime do aborto, continuemos com a denúncia do absurdo.
Suponhamos que a nossa Constituição não protegesse a vida humana e que uma lei do Código Penal pudesse dizer que, em algum caso, o aborto é permitido.

Ainda assim o Ministério da Saúde não deveria favorecer tais abortos, pois nem tudo que é lícito fazer é desejável pelo Estado que se faça.
Por exemplo: fumar é lícito. No entanto, seria absurdo que o Ministério da Saúde lançasse campanha de fomento ao fumo, ou ao “fumo legal”.

Mas, pelo contrário, e pelo bom senso, o Ministério da Saúde gasta dinheiro, não para estimular, mas para combater o fumo, mesmo não sendo ele proibido por lei.

Mas, se o Estado usasse o dinheiro público para financiar uma campanha pró-tabagismo, cometeria um absurdo menor do que o que comete ao usar o dinheiro público para favorecer o aborto no SUS.

Pois o tabagismo é um mal imensamente menor do que o aborto, que é um assassinato de uma criança inocente e um indefesa.

Logo, mesmo que houvesse um aborto legal no Brasil (o que não há), seria dever do Estado não favorecê-lo.

Convém lembrar que para o administrador, não é permitido fazer qualquer coisa que a lei não proíba. Isso só vale para o particular (art. 5°, II, CF).

O administrador só pode fazer o que a lei expressamente autoriza (art. 37, CF). E como não há lei dizendo que o Estado deve fazer aborto, o administrador não tem o direito de praticá-lo.

Trata-se de uma questão de bom senso, pressuposta de um mínimo de cultura jurídica.

*Fique de olho nas próximas eleições!
Lembre-se de que o governo Lula elaborou uma proposta normativa, em cujo debate a CNBB não foi admitida, que pretendia legalizar o aborto durante os nove meses, sem qualquer restrição. E mais: pretendia que os planos de saúde fossem obrigados a cobrir os custos com o aborto provocado, embora pudessem deixar de cobrir procedimentos obstétricos. É isso mesmo: financiar o aborto é mais importante do que custear o parto! É o cúmulo da “cultura da morte”.

Lembre-se ainda que o Presidente Lula, ao sancionar a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), teve o cuidado de vetar vários dispositivos, mas manteve intacto o art. 5º, que permite a destruição de embriões humanos.

Combata o aborto com o instrumento que você possui em mãos: seu voto! Ele é mais poderoso do que você imagina…

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